Prefeitura negocia R$ 21,6 milhões com a 1ª faixa de desconto do Recred

Programa de Recuperação e Crédito continua e agora o desconto é de 90% sobre juro e multa. Negociação pode ser feita pelo contribuinte diretamente no site da Prefeitura

A Prefeitura de Cachoeirinha fechou o período da primeira faixa de desconto do Programa de Recuperação de Créditos (Recred) com um volume de R$ 21.666.005,88 negociados. Segundo o secretário da Fazenda, Jaime Braz, deste montante, R$ 7.029.653,00 foram pagos à vista por 4.620 contribuintes que geraram as guias de pagamento diretamente no site da Prefeitura.

Já 2.412 contribuintes optaram pelo parcelamento em seis vezes. O total negociado chegou a R$ 14.636.352,88. Os débitos mais regularizados, conforme o secretário, foram IPTU, ISS e taxas municipais. A primeira faixa de desconto do Recred encerrou no dia 27 do mês passado e oferecia uma redução de 100% no juro e multa moratória, além do parcelamento em seis vezes.

Pela Lei nº 5209, de 18 de dezembro de 2024, agora está em vigor a segunda faixa e que oferece um desconto de 90% no juro e multa e um parcelamento em quatro vezes. O prazo vai até 29 de agosto desse ano. Depois, inicia o prazo com desconto de 80%, válido até 31 de outubro. O parcelamento, neste caso, pode ser feito em duas vezes. A última faixa de desconto é de 70% e vai de 1º de novembro a 19 de dezembro com pagamento em parcela única.

Os descontos oferecidos no Recred valem para débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Os débitos de empresas relativas ao Simples Nacional também podem ser negociados, mesmo havendo ação judicial de cobrança. Quem está discutindo na Justiça a cobrança, conforme a Lei nº 5209, deverá comunicar no processo que renuncia do litígio. Pessoas físicas também podem parcelar os débitos inscritos em dívida ativa.

A adesão ao Recred, para pagamento em cota única, pode ser feita no site da Prefeitura no link https://cachoeirinha.atende.net/autoatendimento/servicos/guia-unificada/. O parcelamento pode ser feito pelo site da Prefeitura cachoeirinha.atende.net, acessando Autoatendimento > Simulação/Parcelamento de Débitos. Para acessar o serviço, é necessário possuir login e senha ou utilizar um certificado digital. No caso do parcelamento, será preciso anexar os seguintes documentos obrigatórios: documento de identidade, comprovante de residência e contrato social (para pessoas jurídicas).

A secretaria da Fazendo vem adotando medidas de cobranças de contribuintes com débitos em atraso fazendo a inscrição de pessoas físicas no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e protesto extrajudicial para pessoas jurídicas. A adoção das medidas atende a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a gestão eficiente de cobranças administrativas por parte de entes públicos.